Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 006/2023

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 1206/2023, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico de n° 197/2023 Favorável, a favor de SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 25.043.514/0001-55, no valor de R$: 1.000,00 (um mil reais) REFERENTE A CONTRATAÇÃO ESTIMADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 1206/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 29 de setembro de 2023.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretario Municipal de Esporte