AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 045/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1216/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n°198/2023, constante nas páginas 22, 23 e 24, a favor de J A DA SILVA – IMPORTADOS EIRELI, CNPJ: 30.011.954/0001-60 localizado na AV. Bernardo Sayao, esq. Com a 7 de setembro, nº1030, centro – Paraíso do Tocantins CEP 77.600-000 no valor estimado de R$: 12.000,00 (doze mil reais), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº.14.133/21, AQUISIÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO – com finalidade de contribuir nas atividades lúdicas e culturais que serão realizadas pela Pasta em comemoração ao dia das crianças, em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 1216/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 03 de outubro de 2023.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretario Municipal de Esporte
Edições (642) 9 de Outubro de 2023
Entidade Secretaria Municipal de Esporte e Juventude