Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE N° 46/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1235/2023, com fundamento no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n°211/2023, constante nas páginas 21, 22 e 23, a favor de WELISDAY GOMES DE LIMA, CNPJ n° 44.500.107/0001-74, localizado na Avenida Castelo Branco, n° 1269, centro, na cidade de Paraíso do Tocantins - TO, CEP 77600-000, no valor de R$ 1.355,00 (mil trezentos e cinquenta e cinco reais), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº. 14.133/21, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA R PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, destinada a atender a demanda da Secretaria Municipal de Esporte em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 1235/2023.

Face ao disposto no inciso VIII do art. 72, da Lei nº. 14.133/21 submeto o ato à autoridade superior para autorização e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 07 de novembro de 2023.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretário Municipal de Esporte