AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 47/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1269/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n° 223/2023, constante nas páginas 23, 24 e 25, a favor de CIMENTÃO – COMERCIO VAREJISTA DE CIMENTO LTDA, CNPJ: 31.496.683/0001-43 localizado na Rua Santos Dumont, s/n, centro – Paraíso do Tocantins CEP 77.600-000 no valor estimado de R$: 10.880,00 (dez mil e oitocentos e oitenta reais), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº.14.133/21, Referente aquisição de material para manutenção do muro do Estádio Municipal José Pereira Rêgo, devido a danificação caudado por uma forte chuva, em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 1269/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 28 de novembro de 2023.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretario Municipal de Esporte
Edições (674) 1 de Dezembro de 2023
Entidade Secretaria Municipal de Esporte e Juventude