AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 47/2023
Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1269/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n° 223/2023, constante nas páginas 23, 24 e 25, a favor de CIMENTÃO – COMERCIO VAREJISTA DE CIMENTO LTDA, CNPJ: 31.496.683/0001-43 localizado na Rua Santos Dumont, s/n, centro – Paraíso do Tocantins CEP 77.600-000 no valor estimado de R$: 10.880,00 (dez mil e oitocentos e oitenta reais), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº.14.133/21, Referente aquisição de material para manutenção do muro do Estádio Municipal José Pereira Rêgo, devido a danificação caudado por uma forte chuva, em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 1269/2023.
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 28 de novembro de 2023.
Osmarivan Moreira de Souza
Secretario Municipal de EsporteEdições | (674) 1 de Dezembro de 2023 |
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Entidade | Secretaria Municipal de Esporte e Juventude |