Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DE CONTRATO Nº 041/2023

ESPÉCIE: CONTRATO Nº 041/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADA: JS DECOR COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA

CNPJ nº 49.596.647/0001-17

OBJETO: Constitui como objeto do presente Contrato o Registro de Preços para eventual e futura aquisição de mobiliário – móveis e artigos decorativos, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, observados os detalhamentos técnicos e operacionais, Memorial descritivo e especificações e condições constantes no Termo de Referência. anexo ao Edital Pregão Presencial (SRP) n° 021/2023

VIGÊNCIA: Em se tratando de aquisição parcelada ou havendo necessidade de obrigações futuras, torna-se obrigatória a lavratura de instrumento contratual. O mesmo terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos limites e condições estabelecidas no art. 57 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, respeitando-se o exercício financeiro em relação à Nota de Empenho e declaração orçamentária na proporção do saldo.

VALOR: O valor total deste instrumento está estimado em R$ 187.972,00 (cento e oitenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais).

BASE LEGAL: O presente contrato decorre da Adjudicação na forma da Lei nº.10.520 de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 389 de 19 de junho de 2009 e nº 824/2023 de 29 de maio de 2023, e Lei Federal nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1993, originando a Ata de Registro de Preços nº 028/2023, tudo constante do processo administrativo protocolado e autuado nesta Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins sob nº 814/2023 relativo ao Pregão Presencial (SRP) nº 021/2023, do tipo Menor Preço Global, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição, e Instrução Normativa SADFI nº 001 de 15 de janeiro de 2018.

PROCESSO: 814/2023

FUNCIONAL: 04.122.0033.2109 NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52

FONTE: 1755000000