Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 001/2023

ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADA: MANOEL BARTOLOMEU DA SILVA BANDEIRA

CPF: 217.734.751-34

OBJETO: O presente 2º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Locação de Imóvel original assinado a 03 de janeiro de 2022, por mais 12 (doze) meses, bem como o reajuste de 3,74% (cinco vírgula noventa por cento), sobre o valor do contrato original, com base no IPCA acumulado do ano de 2023, para a continuidade na LOCAÇÃO DO IMÓVEL, localizado à Rua José Bonifácio, n° 362, lote 17, quadra 47, centro, Paraíso do Tocantins – TO, de propriedade do LOCADOR, para que haja continuidade na locação do imóvel destinado a sediar o almoxarifado central da Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins, conforme justificativa e solicitação de prorrogação do contrato devidamente autorizada pelas autoridades competentes, anexas ao Processo 91/2022.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

VALOR: A LOCATÁRIA pagará ao LOCADOR o valor inscrito na sua proposta de preços, de R$ 2.416,94 (dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos) mensais, perfazendo o valor total deste contrato em R$ 29.003,28 (vinte e nove mil, três reais e vinte e oito centavos).

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo do Contrato de Locação de Imóvel original assinado a 03 de janeiro de 2022, tem como fundamento legal os artigos 105 a 114, bem como os artigos 125 e 130 da Lei Federal n° 14.133/2021, com previsão na Cláusula Quinta daquele instrumento, decorrente da Justificativa de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2022 de 03 de janeiro de 2022, realizada com fundamento no artigo 74, inciso V, §5° da 14.133/2021 e Proposta do LOCADOR, anexos ao Processo 91/2021, aos quais, obrigatoriamente, ficam vinculadas as partes.

PROCESSO: 91/2022