AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 03/2024
Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 19/2024, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº. 14.133/21 e Parecer Referencial Técnico Jurídico a favor da empresa OI S.A, CNPJ nº 76.535.764/0001-43, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados ao pagamento de tarifas telefônicas, no valor estimado de janeiro a dezembro de 2023, destinados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente Cultura e Turismo. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 19/2024.
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 19 de janeiro de 2024.
Patricia Nascimento Silva
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo
| Edições | (712) 1 de Fevereiro de 2024 |
|---|---|
| Entidade | Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo |