AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02/2024
Declaro como dispensável a licitação do processo nº 13/2024, com fundamento do Art. 75, inciso IX, da Lei nº. 14.133/21, a favor do BANCO DO BRASILS/A, CNPJ nº 00.000.000/0804-46, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), referente ao pagamento de tarifas bancárias (Banco do Brasil S/A), para atender as necessidades da Secretaria de Meio Ambiente, Cultura e Turismo para o ano de 2024. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 13/2024.
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.
Paraiso do Tocantins, 25 de janeiro de 2024.
Patricia Nascimento Silva
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo
| Edições | (712) 1 de Fevereiro de 2024 |
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| Entidade | Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo |