Diário Oficial Eletrônico

​AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 04/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 15/2024, com fundamento do Art. 75, inciso IX, da Lei nº. 14.133/21, a favor da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ nº 25.043.514/0001-55, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao pagamento das Obrigações Tributárias e Contributivas de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE. Destinadas a Secretaria Municipal de Meio Ambiente Cultura e Turismo o ano de 2024. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 15/2024.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraiso do Tocantins, 25 de janeiro de 2024.

Patricia Nascimento Silva

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo