AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 05/2024
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 05/2024
Declaro como dispensável a licitação do processo nº 16/2024, com fundamento do Art. 75, inciso IX, da Lei nº. 14.133/21, a favor do CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQ E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 26.753.608/0001-80, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente a prestação de serviço de arrecadação de receitas -CREA -TO. Destinadas a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo para ano de 2024. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 16/2024.
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.
Paraiso do Tocantins, 25 de janeiro de 2024.
Patricia Nascimento Silva
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo
Edições | (712) 1 de Fevereiro de 2024 |
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Entidade | Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo |