Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 48/2023

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1258/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n° 234/2023, constante nas páginas 22, 23 e 24, a favor de RAPHAEL BONIFACIO DOS ANJOS, CNPJ: 41.094.369/0001-98 localizado na Guaja, s/n, novo jardim paulista – Paraíso do Tocantins CEP 77.600-000 no valor estimado de R$: 2.051,51 (dois mil e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº.14.133/21, Referente aquisição de material de consumo para manutenção de bens imóvel para instalação de monitoramento eletrônico (sensores, teclados, sirenes, câmeras) na sede da Secretaria Municipal de Esporte, em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 1258/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 22 de dezembro de 2023.

Osmarivan Moreira de Souza