Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 05/2024

Declaro como inexigir a realização de licitação do processo nº 1357/2023, com fundamento no art. 72 e inciso I do art. 74 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável, a favor de SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 25.043.514/0001-55, no valor estimado de R$: 1.000,00 (um mil reais), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº.14.133/21, Referente pagamento de boleto de cobrança de DARE através da Secretaria Municipal de Esporte, em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 1357/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 22 de janeiro de 2024.

Osmarivan Moreira de Souza