AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 06/2024
Declaro como inexigir a realização de licitação do processo nº 77/2024, com fundamento no art. 72 e inciso I do art. 74 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável, a favor de BANCO DO BRASIL, CNPJ: 00.000.000/0804-46, no valor estimado de R$: 2.000,00 (dois mil reais), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº.14.133/21, Referente pagamento de boleto de cobrança de tarifas bancarias através da Secretaria Municipal de Esporte, em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 77/2024.
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 18 de janeiro de 2024.
Osmarivan Moreira de Souza
Secretario Municipal de EsporteEdições | (713) 2 de Fevereiro de 2024 |
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Entidade | Secretaria Municipal de Esporte e Juventude |