AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 06/2024

Declaro como inexigir a realização de licitação do processo nº 77/2024, com fundamento no art. 72 e inciso I do art. 74 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável, a favor de BANCO DO BRASIL, CNPJ: 00.000.000/0804-46, no valor estimado de R$: 2.000,00 (dois mil reais), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº.14.133/21, Referente pagamento de boleto de cobrança de tarifas bancarias através da Secretaria Municipal de Esporte, em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 77/2024.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 18 de janeiro de 2024.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretario Municipal de Esporte
Edições (713) 2 de Fevereiro de 2024
Entidade Secretaria Municipal de Esporte e Juventude