Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1353/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável, a favor de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ: 26.753.608/0001-80, no valor estimado de R$: 2.000,00 (dois mil reais), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº.14.133/21, referente pagamento de boleto de cobrança de A.R.T. através da Secretaria Municipal de Esporte, em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 1353/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 22 de janeiro de 2024.

Osmarivan Moreira de Souza