Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DE 3º TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 04/2021

EXTRATO DE 3º TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

ESPÉCIE: 3° TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 04/2021

LOCATÁRIA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CULTURA E TURISMO

LOCADOR: DOUGLAS SILVA RODRIGUES

OBJETO: O presente 3º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Locação de Imóvel originalmente assinado a 28 de janeiro de 2021, por mais 12 (doze) meses, para a continuidade na LOCAÇÃO DO IMÓVEL URBANO de propriedade da LOCADORA, localizado nesta cidade, imóvel de locação comercial, térreo, tendo como referência, a medida do espaço com aproximadamente 200m² da área construída, contendo banheiros internos e área coberta, com a finalidade de receber pneus inservíveis do município de Paraíso do Tocantins/TO, uma área de terreno urbano constituído por parte do lote nº 05 e parte do lote nº 06, Qd. 20, Loteamento Paraíso, Setor Leste, situado à BR-153; 24,90m pelo lado esquerdo, com parte do lote nº 06; 26,50m pelo lado direito, com parte do lote nº 05; 07,67m pelo fundo, com os lotes 12 e 13. Registrado no Cartório de Registros de Imóveis da cidade de Paraíso do Tocantins/TO, Comarca de Paraíso do Tocantins, sob nº R-02-M4.857, L-02-Registro Geral, conforme justificativa e solicitação de prorrogação do contrato devidamente autorizada pelas autoridades competentes, anexas ao Processo 138/2021.

VIGÊNCIA: O presente 3º Termo Aditivo prorroga o prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses.

VALOR: LOCATÁRIA pagará à LOCADORA o valor de R$ 2.704,00 (dois mil, setecentos e quatro reais) mensais, perfazendo o valor total deste contrato em R$ 29.744,00 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais)

BASE LEGAL: Fundamento legal o disposto nos incisos I e II do artigo 57 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com previsão nas Cláusulas Quinta e Sétima daquele instrumento, decorrente do Ato de Dispensa de Licitação nº 05/2021, de 28 de janeiro de 2021, realizada com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666, de 1993, e Proposta da LOCADORA, anexos ao Processo 138/2021.

PROCESSO: 138/2021

DOTAÇÃO: 04.122.0026.2076 NATUREZA DA DESPESA: 339036 FONTE: 15000000