PORTARIA PREVIPAR Nº. 017/2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE a QUÉREN-HAPUQUE BANDEIRA COSTA PINTO. ”
O Presidente do PREVIPAR – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 7º, I, 9º, III, 28, II, da Lei Municipal n.º 1.577/2009, c/c o § 7º, II do art. 40 da CF/88 (redação dada pela EC n.º41/2003) resolve:
Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da servidora BERKLANE BANDEIRA DOS SANTOS, efetivo no cargo de Professor Nível Superior, lotada na Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins, com Proventos no valor de R$ 4.523,32 (Quatro mil quinhentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) em favor de:QUÉREN-HAPUQUE BANDEIRA COSTA PINTO, filha menor nascida em 20/02/2012 até 20/02/2030 (maioridade civil), conforme processo administrativo do PREVIPAR n.º 2021.07.18806P, à partir do dia 1º (primeiro) de Maio de 2021(data do óbito).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
PARAISO DO TOCANTINS – TO, 15 de junho de 2021.
RUI ARAÚJO DE AZEVEDO
Presidente do Previpar
Homologo:
CELSO SOARES RÊGO MORAIS
Prefeito Municipal
| Edições | (716) 7 de Fevereiro de 2024 |
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| Entidade | Secretaria Municipal de Administração e Finanças |