Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1324/2023, com fundamento no art. 72 inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 013/2024, a favor da empresa MPX BRASIL SOLUCOES WEB LTDA, CNPJ: 14.728.004/0001-03, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente a manutenção, hospedagem e suporte técnico de sistema online de solicitações com geração de protocolos, gráficos, estatísticas, com participação e acompanhamento social em tempo real para a Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e finanças, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 1324/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 15 de janeiro de 2024.

INGRID LIMA REBELO

Secretária de Administração e Finanças