Diário Oficial Eletrônico

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.299.180/0001-54, com sede administrativa à Avenida Transbrasiliana n.º 335 - Centro, nesta Cidade, neste ato representado por seu procurado geral que o presente subscreve, NOTIFICA o representante legal da empresa J DE SOUSA LOIOLA CONSTRUTORA LTDA CNPJ n.º 43.072.675/0001-59, acerca do Contrato n.º 01/2022, oriundo da Tomada de Preços n.º 008/2021para apresentar defesa escrita, no protocolo da sede da Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins, no prazo 10 (dez) dias, a contar desta publicação, sob pena de revelia. Os autos do Processo Administrativo se encontram a disposição para vistas ou cópia na assessoria jurídica do Município, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

O Contrato n.º 01/2022, oriundo da Tomada de Preços n.º 008/2021, em que a empresa J DE SOUSA LOIOLA CONSTRUTORA LTDA, figura como contratada, teve o seu prazo extinto em 23 de agosto de 2023, sem que houvesse a conclusão da obra, tendo em vista a paralisação da execução do contrato.

De acordo com a cláusula décima terceira e décima quarta, do Contrato n.º 01/2022, oriundo da Tomada de Preços n.º 008/2021, a ocorrência da inexecução parcial ou total da obra haverá consequências contratuais, ficando o contratado sujeito às penalidades previstas na cláusula décima terceira.

Frise-se ainda, que eventual DEFESA deverá estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de preclusão, a serem protocolados nesta Prefeitura no prazo acima consignado.

Atenciosamente,

Paraíso do Tocantins/TO, 15 de fevereiro de 2024.