Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 03/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 1358/2023, com fundamento no art. 72 e inciso II do art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n° 004/2024, a favor de NETBOX INTERNET LTDA, CNPJ: 25.356.470/0001-13 localizado rua bernardino maciel, n°891, oeste – Paraíso do Tocantins CEP 77.600-000 no valor estimado de R$: 3.480,00 (três mil e quatrocentos e oitenta reais), obedecendo ao estabelecido no Artigo 95 da Lei federal nº.14.133/21, Referente contratação de empresa especializada em prestação de serviço de fornecimento de internet fibra óptica através da Secretaria Municipal de Esporte, em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 1358/2023.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 11 de janeiro de 2024.

Osmarivan Moreira de Souza