Diário Oficial Eletrônico

​AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 04/2024

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 04/2024

ASSUNTO: Prestação de serviço de divulgação em Jornal de Circulação das ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo

Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 78/2024, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº. 14.133/21,e Parecer Referencial Técnico Jurídico a favor de J. CÂMARA E IRMÃOS S/A, CNPJ: 01.536.754/0003-95, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente a prestação de serviço de divulgação em Jornal de Circulação das ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 78/2024.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 01 de fevereiro de 2024.

Patricia Nascimento Silva

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo