Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

CONTRATADA: MR DIGITALIZADORA EIRELI

CNPJ nº 20.843.559/0001-90

OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 04/2023, assinado em 18 de janeiro de 2023, por mais 12 (doze) meses, com fundamento legal no artigo 106 da Lei nº 14.133, de 21 de 21 de abril de 2021, e previsão na Cláusula Sexta do Contrato original, para que a CONTRATADA possa dar continuidade na execução dos serviços de natureza contínua de prestação de serviços de guarda on-line dos documentos digitalizados, incluindo o fornecimento de software, para armazenamento, indexação: consulta e exportação dos documentos, disponibilização dos arquivos para download para guarda dos arquivos em banco de dados, e serviços de digitalização de todo o acervo documento e processos físicos em trâmite e em arquivo, incluindo o fornecimento de software, para armazenamento, indexação, consulta e exportação dos documentos, de hardware (scanner e servidor) e de mão de obra necessária para a execução do serviço, através da Secretaria Municipal de Esporte, conforme especificações dispostas no contrato original, conforme Justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 1676/2022.

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato de nº 04/2023, assinado em 18 de janeiro de 2023, advindo do processo de Dispensa de Licitação – Ato de Autorização de Contratação Direta nº 07/2023, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o artigo 106 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com previsão na Cláusula Sexta do Contrato original; Justificativa da CONTRATANTE e Solicitação de 1º Termo Aditivo, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, e Proposta original da CONTRATADA, partes integrantes deste Aditivo de Contrato, independentemente de transcrição, aos quais ficam vinculadas as partes.

VIGÊNCIA: Com o presente 1º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada por igual período, ou seja, até 31 de dezembro de 2024.

VALOR: Valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

PROCESSO: 1676/2022

FUNCIONAL: 27.122.0077.2183 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39/33.90.40/33.90.30 FONTE: 15000000