Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

CONTRATADA: RAPHAEL BONIFACIL DOS ANJOS - MEI

CNPJ nº 41.094.369/0001-98

OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 03/2023, assinado em 17 de janeiro de 2023, por mais 12 (doze) meses, com fundamento legal no artigo 106 da Lei nº 14.133, de 21 de 21 de abril de 2021, e previsão na Cláusula Sexta do Contrato original, para que a CONTRATADA possa dar continuidade na execução dos serviços de natureza contínua de prestação de serviços de manutenção mensal de sistema de câmera com armazenamento de imagens em servidores de nuvem do prédio da Secretaria Municipal de Esporte, conforme especificações dispostas no contrato original, conforme Justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 1678/2022.

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato de nº 03/2023, assinado em 17 de janeiro de 2023, advindo do processo de Dispensa de Licitação – Ato de Autorização de Contratação Direta nº 09/2023, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o artigo 106 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com previsão na Cláusula Sexta do Contrato original; Justificativa da CONTRATANTE e Solicitação de 1º Termo Aditivo, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, e Proposta original da CONTRATADA, partes integrantes deste Aditivo de Contrato, independentemente de transcrição, aos quais ficam vinculadas as partes.

VIGÊNCIA: Com o presente 1º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada pelo prazo de mais 12 (doze) meses.

VALOR: Valor total de R$ 4.260,00 (quatro mil, duzentos e sessenta reais).

PROCESSO: 1678/2022