Diário Oficial Eletrônico

TERMO DE RATIFICAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 42/2023

O Fundo Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins - TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fulcro no Caput do artigo 74 da lei federal n° 14.133, de 01 de Abril de 2021 e:

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERADO que o PARECER JURIDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021, CONSIDERANDO que o CONTROLE INTERNO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCESSO nº 1147/2023.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito.

Objeto a ser contratado: Aquisição de passagens terrestres (vale transporte) para distribuição aos pacientes em tratamento fora de domicílio e funcionários à serviço do Fundo Municipal de Saúde.

Favorecido: TOCANTINENSE TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

Valor estimado: R$ 69.000,00 (Sessenta e nove mil reais).

Origem: FUNDO MUNICIPAL. DE SAÚDE.

Fundamento Legal: Artigo. 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/21.

À Diretoria de contabilidade para emissão da nota de empenho e procedimentos complementares de liquidação e pagamento.

Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins/TO, aos 11 dias do mês de Novembro de 2023.

Arllérico André Silva

Secretário/Gestor do Fundo Municipal de Saúde