Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DE CONTRATO

ESPÉCIE: CONTRATO Nº 03/2024

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA: GOODPRINT DISTRIBUIDORA E LOCAÇÕES EIRELE – ME

CNPJ sob nº 06.143.261/0001-47

OBJETO:Constitui o objeto deste Contrato, a contratação de empresa para prestação dos serviços de reprografia (outsourcing) na modalidade franquia mais excedentes, incluindo: gerenciamento através de software para contabilização e produção de documentos físicos coloridos e preto e branco, impressão efetivamente realizada. O serviço inclui o fornecimento de impressoras multifuncionais novas e de primeiro uso e respectivos acessórios e insumos (papel, cartuchos de impressão, peças) inclusive suporte, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas neste instrumento.

VALOR:O valor total deste contrato está estimado em R$ 394.800,00 (trezentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais)

VIGÊNCIA: A vigência deste contrato será de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado nos limites e condições estabelecidas no art. 57 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, respeitando-se o exercício financeiro em relação à Nota de Empenho e declaração orçamentária na proporção do saldo, conforme Instrução Normativa SADFI nº 001 de 15 de janeiro de 2018.

BASE LEGAL:O presente contrato decorre da Adjudicação na forma da Lei nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 389 de 19 de junho de 2009 e nº 824/2023, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, e subsidiariamente pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1993, originando a Ata de Registro de Preços nº 033/2023, tudo constante do processo administrativo protocolado e autuado nesta Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins sob nº 310/2023, relativo ao Pregão Presencial (SRP) nº 014/2023, do tipo Menor Preço por lote, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição, e Instrução Normativa SADFI nº 001 de 15 de janeiro de 2018.

PROCESSO: 27/2024

FUNCIONAL: 10.122.0001.2237/ 10.301.0002.2409/ 10.301.0003.2194/ 10.301.0003.2216/ 10.302.0004.2159/ 10.302.0004.2162/ 10.302.0004.2219/ 10.302.0004.2313/ 10.302.0004.2412/ 10.305.0006.2258/ 10.304.0007.2170

NATUREZA DA DESPESA: 339040

FONTE: 15001002000000/16000000000000/15000000000000.