Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DE 3º TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 012/2021

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADA: AGROPECUÁRIA PAREDÃO LTDA.

CNPJ Nº 35.355.367/0001-02

OBJETO: O presente 3º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Locação de Imóvel original assinado a 18 de março de 2021, por mais 12 (doze) meses, para a continuidade na LOCAÇÃO DO IMÓVEL, localizado à Rua Bernardino Maciel nº 88, Lotes 02, 03 e 18, Qd. 92, Bairro Interlagos, de propriedade do LOCADOR, para que haja continuidade na locação do imóvel destinado a sediar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo e a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, conforme justificativa e solicitação de prorrogação do contrato devidamente autorizada pelas autoridades competentes, anexas ao Processo 173/2021.

VIGÊNCIA: O presente 3º Termo Aditivo prorroga o prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses.

VALOR: A LOCATÁRIA pagará ao LOCADOR o valor inscrito na sua proposta de preços, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, perfazendo o valor total deste contrato em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

BASE LEGAL: O presente 3º Termo Aditivo de Prorrogação do Contrato de Locação de Imóvel original assinado a 18 de março de 2021, tem como fundamento legal os incisos I e II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com previsão na Cláusula Quinta daquele instrumento, decorrente do Ato de Dispensa de Licitação nº 009/2021 de 15 de março de 2021, realizada com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666, de 1993, Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 e Proposta do LOCADOR, anexos ao Processo 173/2021, aos quais, obrigatoriamente, ficam vinculadas as partes.

FUNCIONAL: 04.122.0032.2109 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 FONTE: 150000000000

PROCESSO: 173/2021