​PORTARIA/FISC/ N.º 061/2023

“Designa servidor como fiscal de contrato e dá outras providências”.

A Senhora INGRID LIMA REBELO – GABINETE DO PREFEITO, DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art. 44, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins,

Resolve:

Art. 1°- Designar o servidor GUILHERME EUZÉBIO BATISTA, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para exercer o cargo de ATESTADOR e FISCAL referente ao PROCESSO nº 1253/2023, referente a contratação de empresa especializada em serviços de manutenção de veículo para atendimento do Conselho Tutelar Órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, em favor de F C G COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES inscrito no CNPJ n°: 33.482.216/0001-90 no valor estimado de R$: 4.174,07 (quatro mil e centos e setenta e quatro reais e sete centavos).

Art. 2° - Designar na ausência do Fiscal Titular a servidora GIOVANNA SANTOS SOUSA como Fiscal Suplente.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Paraíso do Tocantins/TO, aos 21 dias do mês de dezembro de 2023.

INGRID LIMA REBELO

Chefe de Gabinete


Edições (747) 27 de Março de 2024
Entidade Gabinete do Prefeito