Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DE 3° TERMO ADITIVO DE CONTRATO N° 09/2021

EXTRATO DE 3° TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 09/2021

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CULTURA E TURISMO

CONTRATADA: NETBOX TELECOM EIRELI – ME

CNPJ Nº 25.356.740/00001-13

OBJETO: O presente 3º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do Contrato de nº 09/2021, assinado em 25 de março de 2021, por mais 12 (doze) meses, com fundamento nos incisos I e II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e previsão na Cláusula Sexta do Contrato original e item 11.1 do Termo de Referência do Processo de Dispensa nº 202/2021, para que a CONTRATADA possa dar continuidade nos serviços de natureza contínua do Item 2, Cláusula 2 do contrato original - Serviço de internet dedicado de 200 MB por meio de fibra óptica com alta velocidade por 12 (doze) meses, conforme especificações contidas no Termo de Referência e no contrato original, nos termos da justificativa e Justificativa de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 202/2021.

VALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) nas condições estabelecidas pela Cláusula Quarta e Quinta do contrato original.

VIGÊNCIA: Com o presente 3º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada pelo prazo de mais 12 (doze) meses.

BASE LEGAL: O presente 3º Termo Aditivo ao Contrato de nº 09/2021, assinado a 25 de março de 2021, advindo do processo de dispensa de licitação, Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, Ato de Dispensa de Licitação nº 06/2021, cujo objeto lhe foi adjudicado, tem como fundamento legal os incisos I e II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com previsão na Cláusula Sexta do Contrato original e item 10.1 do Termo de Referência do Processo nº 202/2021, de acordo com a Proposta da CONTRATADA, Justificativa da CONTRATANTE e Solicitação de 3º Termo Aditivo e Justificativa, devidamente autorizado pelas autoridades competentes.

FUNCIONAL: 13.392.0013.2011 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.40 FONTE: 15000000000

PROCESSO: 202/2021