AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR PORTARIA DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 008/2024
Declaro como inexigível a portaria de ratificação de inexigibilidade do processo nº 304/2024, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 106/2024, a favor de UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ: 83.594.978/0001-56, no valor de R$: 660,00 (seiscentos e sessenta reais), referente a incrição em evento XXIII MARHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS em BRASÍLIA - DF, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 304/2024
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único, da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 27 de março de 2024.
INGRID LIMA REBELO
Chefe de Gabinete
| Edições | (753) 8 de Abril de 2024 |
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| Entidade | Gabinete do Prefeito |