PORTARIA Nº 055/2024
“Designa comissão de análise documental do concurso público para provimento do cargo de Professor(a) da Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins - TO e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art.42, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins e de acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, no exercício de suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO as demandas do concurso público, assim como, a necessidade de avaliação de títulos especialização, mestrado e doutorado e complementação;
CONSIDERANDO o princípio constitucional do concurso público (art. 37, inciso II, CF);
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Especial de Análise Documental, para o cargo de Professor(a) com a finalidade análise documental para o ingresso no cargo público de professor(a).
Art. 2º A Comissão Especial, a que se refere o artigo anterior, é integrada pelos seguintes membros:
a) Rose Leci Teles Correia, Coordenadora de Planejamento, Gestão de Pessoas e Avaliação de Probatório, matrícula nº 189; b) Delitânia Oliveira Leal Rêgo, Diretoria de Administração e Gestão de Pessoas, matrícula nº 2686; c) Rosa Meiry Dias Ferreira, Técnica Pedagógica, matrícula nº 2160.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município para surtir os efeitos legais necessários.
Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos quatro (04) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
CELSO SOARES RÊGO MORAIS
Prefeito Municipal
| Edições | (754) 9 de Abril de 2024 |
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| Entidade | Secretaria Municipal de Administração e Finanças |