Diário Oficial Eletrônico

​PORTARIA N.º 002/2024

PORTARIA N.º 002/2024

“CONVOCA, os proponentes classificados, nos termos do edital 03/2023/SEMACTUR para reapresentação da documentação relativa à habilitação jurídica e financeira”.

PATRÍCIA NASCIMENTO SILVA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CULTURA E TURISMO no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art. 105, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins,

CONSIDERANDO a necessidade de abrir no Orçamento Fiscal do Município de 2024, a favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CULTURA E TURISMO, crédito especial no valor de R$ 473.695,74 (quatrocentos e setenta e três mil seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos) para atender a Ação: 1259 - IMPLANTAR O PROGRAMA PAULO GUSTAVO LEI 195/2022, objeto da fonte de recurso: 1715000000000, que trata de transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual.

CONSIDERANDO que o remanejamento do Orçamento de 2024 se fez necessária, tendo em vista a necessidade de readequação em atendimento a Lei 195/2022 – LC Paulo Gustavo.

CONSIDERANDO que o presente recurso já se encontrava no orçamento do ano de 2023 e a sua execução se dará apenas no ano de 2024, o que necessitava da inclusão no orçamento de 2024, para fins de conclusão de tão importante projeto.

CONSIDERANDO que foi sancionada a LEI Nº 2300/2024, no dia 06 de março de 2024, onde criou no Orçamento Vigente o Crédito Especial de R$ 473.695,74 (quatrocentos e setenta e três mil seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos) para atender a Ação: 1259 - IMPLANTAR O PROGRAMA PAULO GUSTAVO LEI 195/2022

R E S O L V E:

Art. 1º CONVOCAR, os proponentes classificados, nos termos do edital 03/2023/SEMACTUR (Lei Paulo Gustavo – Demais Áreas), referente a Lei Complementar nº 195 – Lei Paulo Gustavo, no município de Paraíso do Tocantins, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta portaria, para reapresentar a documentação de habilitação jurídica e financeira.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CULTURA E TURISMO, aos 09 (nove) dias do mês de abril de 2024.

PATRÍCIA NASCIMENTO SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CULTURA E TURISMO