Diário Oficial Eletrônico

RESOLUÇÃO CMAS Nº 142 DE 10 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação da Secretaria Municipal de Assistência Social para o exercício de 2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Paraíso do Tocantins - TO, em Reunião Ordinária realizada no dia 10 de abril de 2024, na sala de reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, no uso da competência que lhe confere na lei Municipal n° 2194 /2022, de 15 de março de 2022.

CONSIDERANDO o inciso II do Art. 204 da Constituição Federal de 1988 e o Art. 5º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei nº 12.435/2011 que determinam a participação da população por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, situando à corresponsabilidade entre o poder público e a sociedade civil no acompanhamento das políticas públicas;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social em seu Artigo 6º que trata das ações na área de assistência social;

CONSIDERANDO a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a qual institui o Sistema Único da Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO LEI N° 2194 /2021, de 15 de março de 2022, que dispõe sobre a política pública de Assistência Social no âmbito do Município de Paraíso do Tocantins - TO, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária realizada no dia 10 de abril de 2024, as 08:30 horas;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação da Secretaria Municipal de Assistência Social para o ano de 2024.

Art. 2º - A aprovação desta Resolução consta transcrita no livro Ata Nº 138, do CMAS no mês de abril de 2024.

Registre-se e Publique-se Paraiso do Tocantins – TO, 10 de abril de 2024.

Maria Esmeralda Freire de Sousa

Presidente do CMAS