Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DE 1° TERMO ADITIVO DE CONTRATO 51/2023

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE 51/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

CONTRATADA: POSTO MILENA LTDA

CNPJ nº 01.673.698/0001-79

OBJETO: O presente 10° Termo Aditivo tem como objeto o acréscimo em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato original, observados os detalhamentos, especificações e condições constantes no Termo de Referência e Ata de Registro de Preços nº 005/2023, processo licitatório Edital Pregão Eletrônico (SRP) nº 014/2022, com fundamento legal o parágrafo 1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos termos da justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pelo CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 526/2023, partes integrantes deste Termo, independentemente de transcrição, às quais ficam vinculadas as partes.

Também constitui o objeto do presente 10º Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato original por mais 03 (três) meses para que haja o consumo do valor ora aditivado.

VIGÊNCIA: O presente 10° Termo Aditivo altera a vigência do contrato original por mais (03) três meses.

VALOR: Em decorrência do 10° Termo Aditivo, a CONTRATANTE fornecerá à CONTRATADA o acréscimo de R$ 419.296,24 (quatrocentos e dezenove mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos) que corresponde à 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato original.

BASE LEGAL: O presente 10º Termo Aditivo ao Contrato nº 51/2023, assinado aos 29 de março de 2023, advindo do processo Pregão Eletrônico (SRP) n° 014/2022, processo administrativo nº 526/2023, cujo objeto foi adjudicado ao CONTRATADO, tem como fundamento legal o artigo 57, parágrafo 1º, inciso IV e artigo 65 §1º ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, Justificativa nº 09/2024 e Solicitação de Contratação devidamente autorizada pelas autoridades competentes.

PROCESSO: 526/2023

FONTE: 15001000100000/154000000030361 NATUREZA DE DESPESA: 33.90.30 FUNCIONAL: 12.361.0009.2027/ 12.122.0010.2033