Diário Oficial Eletrônico

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 017/2023SEINFRA

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 017/2023SEINFRA

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

CONTRATADA: FLAVIO CARDOSO DA SILVA - MEI

CNPJ 27.051.441/0001-79

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 017/2023, originalmente assinado aos 14 de abril de 2023, com previsão na Cláusula Sexta e Nona daquele instrumento, e Edital Pregão Presencial (SRP) nº 026/2022, por mais 03 (três) meses, para que haja continuidade nos serviços de transporte coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, participação exclusiva de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Implementos Agrícolas, conforme Justificativa da contratante e Despacho/SEINFRA nº 12/2024. Também constitui o objeto do presente aditivo acréscimo do valor de 25% sobre o valor do contrato original, perfazendo o valor total de R$ 13.194,78 (treze mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos) conforme descrição e especificações constantes no Termo de Referência, processo licitatório Edital Pregão Presencial (SRP) nº 026/2022, em conformidade com o artigo 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, nos termos da justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato, Despacho/SEINFRA nº 12/2024 e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 903/2021.

VIGÊNCIA: Com o presente 1º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada pelo prazo de mais 03 (três) meses.

VALOR: Em decorrência do presente Termo Aditivo, ocorre o acréscimo de 25% do contrato, no valor total de R$ 13.194,78 (treze mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), sendo o valor mensal de R$ 4.398,26 (quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2023, originalmente assinado aos 14 de abril de 2023, tem como fundamento legal o parágrafo 1º do artigo 57, inciso IV, bem como o art. 65 §1º, da Lei nº 8. 666, de 21 de junho de 1993, com previsão na Cláusula Sexta e Nona daquele instrumento, e Edital Pregão Presencial (SRP) nº 026/2022, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, conforme Justificativa da contratante e Despacho/SEINFRA nº 12/2024, Processo nº 1458/2022.

FONTE: 15000000 NATUREZA DE DESPESA: 33.90.39

FUNCIONAL: 15.452.0029.2223

PROCESSO: 1458/2022