Diário Oficial Eletrônico

ATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2024/SMASH

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 249/2024, com fundamento no art. 72 e inciso II do Art. 75 da Lei 14.133/2021, e Parecer Jurídico Favorável nº. 090/2024, a favor da empresa CLEITON LUIZ DE LIMA, CNPJ n° 41.351.122/0001-00, localizada na Rua 5, nº 737, Quadra 25 Lote 07, Setor Oeste, na cidade de Paraíso do Tocantins - TO, no valor de R$ 59.564,76 (Cinquenta e nove mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos), destinados à Prestação de serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento com a finalidade de atender a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 249/2024.

Face ao disposto no do art. 72, Parágrafo Único da lei nº 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Paraíso do Tocantins, 05 de abril de 2024.

Maria Hilma Oliveira Mascarenhas

Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação