Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO

CONTRATADA: PROGETTO ARQUITETURA & URBANISMO LTDA

CNPJ 06.233.369/0001-20

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato de prestação de serviços nº 08/2023, assinado em 01 de fevereiro de 2023, por mais 03 (três) meses, bem como aumento do quantitativo do serviço prestado na porcentagem de 14,10%, que perfaz o valor de R$ 14.812,02 (quatorze mil, oitocentos e doze reais e dois centavos) sobre o valor do contrato original, tendo como fundamento legal o artigo 124, inciso I, alínea “b” e artigo 125 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, conforme Justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 159/2023.

VIGÊNCIA: Com o presente 1º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada por mais 03 (três) meses.

VALOR: R$ 14.812,02 (quatorze mil, oitocentos e doze reais e dois centavos)

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato de nº 08/2023, assinado em 01 de fevereiro de 2023, advindo do processo de Dispensa de Licitação – Ato de Autorização de Contratação Direta nº 05/2023, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o artigo 124, inciso I, alínea “b” e artigo 125 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Justificativa da CONTRATANTE e Solicitação de 1º Termo Aditivo, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, partes integrantes deste Aditivo de Contrato, independentemente de transcrição, aos quais ficam vinculadas as partes.

PROCESSO: 159/2023

FUNCIONAL: 23.691.0018.2507 NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 FONTE: 15000000