Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DE CONTRATO Nº 03/2024

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 03/2024

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CULTURA E TURISMO

CONTRATADA: ACM SERVIÇOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 17.890.867/0001-62

OBJETO: Constitui objeto do presente contrato o Registro de Preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de refeições preparadas, inclusive buffets, similares e bebidas para eventos a serem realizados, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.

VALOR: O valor total deste contrato está estimado em R$ R$ 155.557,00 (Cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta e sete reais).

VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos limites e condições estabelecidas no art. 57 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, respeitando-se o exercício financeiro em relação à Nota de Empenho e declaração orçamentária na proporção do saldo.

BASE LEGAL: O presente contrato decorre da Adjudicação regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/19 e suas alterações, regulamentado pelos Decretos Municipais nº. 665/2021 e 824/23 de 29 de maio de 2023, Lei nº 10.520, de 2002, Lei Complementar nº 123/06 alterada pela Lei Complementar nº147/14 e subsidiariamente pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1993, originando a Ata de Registro de Preços nº 034/2022, tudo constante do Processo Administrativo protocolado e autuado nesta Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins sob nº 1054/2023, relativo ao Pregão Eletrônico (SRP) nº 005/2023, do tipo Menor Preço por Item, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.

PROCESSO: 107/2024