RESOLUÇÃO CMDCA Nº 109 DE 02 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a seleção do Projeto do Instituto Mulher do Estado do Tocantins para cadastro no edital do Programa Amigo de Valor, ciclo 2024 A 2027.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCAde Paraíso do Tocantins - TO, em Reunião Ordinária realizada no dia 26 de abril de 2024, na sala dos conselhos, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Municipal nº 1806/2015, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraíso do Tocantins, e;
CONSIDERANDO o Edital do Programa Amigo de Valor, ciclo 2024 A 2027, do Banco Santander.CONSIDERANDO que a entidade está com sua inscrição no CMDCA ativa.
CONSIDERANDO adeliberação da Plenária Ordinária de 26 de abril de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Projeto Edificando Sonhos do Instituto Mulher do Estado do Tocantins, para cadastro no edital do Programa Amigo de Valor ciclo 2024 A 2027. Art. 2º - se o projeto for selecionado será executado pela Entidade e fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Paraíso – TO.Art. 3º - A aprovação desta Resolução consta transcrita no livro Ata Nº 151 do CMDCA no mês de abril de 2024.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua Publicação.
Registre-se e Publique-se Paraíso do Tocantins – TO, 02 de maio de 2024.
Maria Francisca Carvalho Mendonça
Presidente do CMDCA
| Edições | (769) 2 de Maio de 2024 |
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| Entidade | Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação |