Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 004/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

CONTRATADA: POSTO MILENA LTDA

CNPJ nº 01.673.698/0001-79

OBJETO: O presente 8º Termo Aditivo tem como objeto o acréscimo em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato original no tocante a aquisição de combustível, objeto do contrato original, conforme descrição e especificações constantes no Termo de Referência, processo licitatório Edital Pregão Eletrônico (SRP) nº 014/2022, com fundamento legal o parágrafo 1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos termos da justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 517/2023. Também constitui o objeto do presente termo aditivo a prorrogação do contrato original por mais 03 (três) meses para que haja consumo do quantitativo acrescido neste aditivo.

VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo prorroga a vigência do contrato original por mais 03 (três) meses.

BASE LEGAL: O presente 8º Termo Aditivo ao Contrato de nº 004/2023, assinado aos 13 de março de 2024, advindo do processo licitatório Edital Pregão Eletrônico (SRP) nº 014/2022, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 57 e o parágrafo 1º do artigo 65 ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, com previsão na Cláusula Sexta do contrato original, Justificativa do órgão e Solicitação de Termo Aditivo ao Contrato, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, anexos ao Processo nº 517/2023.

FONTE: 1500000 NATUREZA DE DESPESA: 33.90.30 FUNCIONAL: 08.122.0028.2488

PROCESSO: 517/2023