Diário Oficial Eletrônico

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO

ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 03/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

CONTRATADA: MR DIGITALIZADORA EIRELI

CNPJ nº 20.843.559/0001-90

OBJETO: O presente 1º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato de prestação de Serviços nº 03/2023, assinado em 12 de abril de 2023, por mais 12 (doze) meses, com fundamento legal no artigo 106 da Lei nº 14.133, de 21 de abril de 2021, e previsão na Cláusula Quinta do Contrato original, para que a CONTRATADA possa dar continuidade na prestação de serviços de gestão de informação com preparação simples, digitalização, indexação e importação ao gerenciador de documentos além da implantação do sistema de gestão eletrônica de documentos onde serão armazenados os documentos digitais, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, conforme especificações dispostas no contrato original, conforme Justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 531/2023.

VIGÊNCIA: Com o presente 1º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada pelo prazo de mais 12 (doze) meses.

BASE LEGAL: O presente 1º Termo Aditivo ao Contrato de nº 03/2023, assinado em 12 de abril de 2023, advindo do processo de Dispensa de Licitação – Ato de Autorização de Contratação Direta nº 02/2023, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal o artigo 106 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com previsão na Cláusula Quinta do Contrato original; Justificativa da CONTRATANTE e Solicitação de 1º Termo Aditivo, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, e Proposta original da CONTRATADA, partes integrantes deste Aditivo de Contrato, independentemente de transcrição, aos quais ficam vinculadas as partes.

FUNCIONAL: 08.122.0028.2361 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30/ 33.90.39/ 33.90.40 FONTE: 15000000

PROCESSO: 531/2023