Diário Oficial Eletrônico

​EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO Nº 029/2023

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADA: EVR CONSTRUTORA LTDA

CNPJ Nº 24.687.961/0001-84

OBJETO: O presente 2º Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 029/2023, assinado em 19 de maio de 2023, por mais 12 (doze) meses, com fundamento legal nos incisos I e II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para que a CONTRATADA possa dar continuidade na prestação de serviços na natureza contínua de manutenção predial (fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra), para prestar serviços nas instalações e infraestruturas das unidades administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins/TO – Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme especificações contidas no mesmo Edital e seus anexos e no contrato original, conforme justificativa e Solicitação de Aditivo de Contrato pela CONTRATANTE e autorização concedida pelas autoridades competentes, anexos ao Processo 932/2023.

VIGÊNCIA: Com o presente 2º Termo Aditivo a vigência do contrato original fica prorrogada pelo prazo de mais 12 (doze) meses.

VALOR: Em decorrência da renovação da vigência contratual, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 391.880,81 (trezentos e noventa e um mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e um centavos). nas condições estabelecidas pela Cláusula Décima do contrato original.

BASE LEGAL: O presente 2º Termo Aditivo ao contrato nº 029/2023, assinado em 19 de maio de 2023, advindo do processo licitatório Edital Pregão Presencial nº 004/2022 – Adesão a Ata de Registro de Preços, cujo objeto foi adjudicado à CONTRATADA, tem como fundamento legal os incisos I e II do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Justificativa da CONTRATANTE e Solicitação de 2º Termo Aditivo, devidamente autorizado pelas autoridades competentes, e Proposta original da CONTRATADA, partes integrantes deste Aditivo de Contrato, independentemente de transcrição, aos quais ficam vinculadas as partes.

PROCESSO: 932/2023

Dotação Orçamentária: 04.122.0033.2109 Natureza da Despesa: 33.90.39 Fonte: 25000000