AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 05/2024
Declaro como dispensável a licitação do processo nº 267/2024, com fundamento no art. 72 e inciso II do art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n° 139/2024, a favor de ANDERSON MORAIS COUTINHO - MEI, CNPJ: 46.650.365/0001-62 localizado rua 20, n°850, Milena – Paraíso do Tocantins CEP 77.600-000 no valor estimado de R$: 27.819,99 (vinte e sete mil oitocentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), Referente contratação de empresa especializada em locação de equipamentos de estrutura de sonorização, iluminação, tendas e outros serviços destinados a servir a secretaria municipal de esporte, em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 267/2024.
Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.
Paraiso do Tocantins, 09 de maio de 2024.
Osmarivan Moreira de Souza
Secretario Municipal de Esporte
| Edições | (781) 20 de Maio de 2024 |
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| Entidade | Secretaria Municipal de Esporte e Juventude |