AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 07/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 211/2024, com fundamento no art. 72 e inciso II do art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n° 065/2024, a favor de ANDERSON MORAIS COUTINHO - MEI, CNPJ: 46.650.365/0001-62 localizada rua 20, n°850, Milena – Paraíso do Tocantins CEP 77.600-000, no valor estimado de R$: 30.720,00 (trinta mil e setecentos e vinte reais). Referente contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, hospedagem e suporte técnico de aplicativo online gerenciador de campeonatos, em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 211/2024.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 15 de maio de 2024.

Osmarivan Moreira de Souza

Secretario Municipal de Esporte

Edições (785) 24 de Maio de 2024
Entidade Secretaria Municipal de Esporte e Juventude