EDITAL DO CMDCA Nº. 02/2024

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCAde Paraíso do Tocantins - TO, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Municipal nº 1806/2015, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraíso do Tocantins, e;

Considerando a a lei Municipal nº 2248/2023, que Estabelece a Estrutura e Funcionamento do Conselho Tutelar de Paraíso do Tocantins e dá outras providências;

Considerando a Lei Municipal nº 1806/2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Considerando a Resolução do CMDCA nº. 81 de 30 de março de 2023, que aprova e tornar público o edital do CMDCA nº 001/2023, que regulamenta o Processo de Escolha em data unificada dos Conselheiros Tutelares e seus respectivos suplentes para atuação no Município de Paraíso do Tocantins/Tocantins;

Considerando o Edital nº. 01/2023, que regulamenta o Processo de Escolha em data unificada dos Conselheiros Tutelares e seus respectivos suplentes para atuação no Município de Paraíso do Tocantins/Tocantins;

Considerando o Edital nº. 04/2023, que Publicação o resultado da votação para escolha dos Conselheiros Tutelares de Paraíso do Tocantins – TO.

Considerando o Decreto Municipal nº 860/2023, que dispõe sobre a nomeação dos menbros efetivos do Conselho Tutelar de Paraíso do Tocantins, para o quadriênio 2024 – 2027.

Considerando o ofício emcaminhado ao CMDCA no dia 12/06/2024, da 2° Suplente Rosiane Sandes Souza Carvalho, informando da imposibilidade de assumir no momento o cargo de Conselheira Tutelar conforme convocação do edital do CMDCA n° 01/2024.

Considerando que o Conselho Tutelar deve desenvolver suas atribuições com cinco Conselheiros Tutelares;

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a 3° suplente Marineide Rocha, para suprir a necessidade temporária do cargo de Conselheiro Tutelar. A candidata deverá se apresentar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins, até o dia 18 de junho de 2024 (das 08:00 às 13:00) para entrega de toda documentação exigida, conforme descrição abaixo:

DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO a) 01 (uma) foto 3x4 colorida recente de frente; b) Cópia da Cédula de Identidade; c) Cópia do CPF; d) Cópia de comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone, por exemplo); e) Cópia do Título de Eleitor e comprovante da última votação; f) Cópia do comprovante de escolaridade, fornecido por instituição de ensino oficial ou regularmente reconhecida ou autorizada pelo órgão governamental competente; g) Cópia da Certidão de nascimento ou casamento; h) Cópia do RG e CPF do cônjuge; i) Cópia da Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos; j) Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal; k) Cópia da Carteira de trabalho (páginas iniciais, último contrato de trabalho registrado e a próxima folha em branco) e PIS/PASEP;

Art. 2º - Após a entrega da documentação exigida no art. 1º deste Edital, a candidata deverá assumir suas funções no Conselho Tutelar de Paraído do Tocantins no dia 1 de julho de 2024, até o término do pleito eleitoral, de acordo com a lei vigente, podendo permanecer caso haja outras necessidades temporárias.

Art. 4° - Caso a suplente não aceite a vaga para cumprir o período previsto neste Edital, deverá apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA até o dia 17 de junho de 2024, ofício Informando da impossibilidade de assumir o cargo.

Art. 5º - Casos não previstos neste Edital, poderão ser resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Paraíso do Tocantins.

Art. 6º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Paraíso do Tocantins – TO, 12 de junho de 2024.

Maria Francisca Carvalho Mendonça

Presidente do CMDCA

Edições (796) 12 de Junho de 2024
Entidade Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação