PORTARIA 005/2024
PORTARIA PREVIPAR Nº. 005/2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Idade ao servidor Daniel Divino Coelho”
O Presidente do PREVIPAR – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 12, III, “b” da Lei Municipal nº.1.577/2009 c/c o art. 40 da CF/88, § 1º, inciso III, alínea “b”, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Por Idade, ao servidor Daniel Divino Coelho, RG nº 1.473.933 SSP/TO, CPF nº 194.822.561-15 servidor efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, na Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins com proventos no valor de R$ 1.412,00 (Um mil quatrocentos e doze reais), de acordo com cálculos feitos conforme processo administrativo do PREVIPAR nº 2024.02.22137P, à partir do dia 15 (quinze) de março de 2024.
Art. 2º O benefício será calculado com base na média aritmética nos termos do art. 1º, da Lei Federal nº 10.887/2004, bem como, do art.40, §§ 2º, 3º e 17, da CF/1988 e proporcional ao tempo de contribuição.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Paraíso do Tocantins/TO, 27 de fevereiro de 2024.
RUI ARAÚJO DE AZEVEDO
Presidente do Previpar
Homologo:
CELSO SOARES RÊGO MORAIS
Prefeito Municipal
| Edições | (817) 12 de Julho de 2024 |
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| Entidade | PREVIPAR - Instituto de Previdência de Paraíso do Tocantins |