PORTARIA 006/2024

PORTARIA PREVIPAR Nº. 006/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição ao servidor Sebastião Alves Montelo”

O Presidente do PREVIPAR – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 86, da Lei Municipal n.º 1.577/2009 c/c o art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41, resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, ao servidor Sebastiao Alves Montelo, RG nº 1.629.690 SSP/TO, CPF nº 291.715.391-15, servidor efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Juventude, na Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins com proventos no valor de R$ 2.477,92 (Dois mil quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), de acordo com cálculos feitos conforme processo administrativo do PREVIPAR nº 2024.04.22139P, à partir do dia 1º (primeiro) de abril de 2024.

Art. 2º Os proventos serão calculados pela integralidade do cargo efetivo e reajustados nos termos do art. 7º da EC n.º 41 (paridade garantida).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Paraíso do Tocantins/TO, 04 de março de 2024.

RUI ARAÚJO DE AZEVEDO

Presidente do Previpar

Homologo:

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal

Edições (817) 12 de Julho de 2024
Entidade PREVIPAR - Instituto de Previdência de Paraíso do Tocantins