Diário Oficial Eletrônico

PORTARIA 015/2024

PORTARIA PREVIPAR Nº. 015/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez a servidora Jorasia Fernandes de Sá.”

O Presidente do PREVIPAR – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em conformidade coma art. 12, I e art.13 da Lei Municipal n.º 1577/2009 c/c o art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Por Invalidez, a servidora Jorasia Fernandes de Sá, RG nº 257.910 2ª via SSP/TO, CPF nº 884.319.321-04, servidora efetiva no cargo de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins com proventos no valor de R$ 1.412,00 (Um mil quatrocentos e doze reais), de acordo com cálculos feitos conforme processo administrativo do PREVIPAR nº 2024.03.22440P, à partir do dia 15 (quinze) de maio de 2024.

Art. 2º O benefício será reajustado conforme disposição do § 8º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC 41/2003) sem paridade.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Paraíso do Tocantins/TO, 26 de abril de 2024.

RUI ARAÚJO DE AZEVEDO

Presidente do Previpar

Homologo:

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal