​PORTARIA N.º006/2024

PORTARIA N.º006/2024. 15 de julho de 2024.

“Faz cessão do servidor público municipal.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no art.95, incisos II e IX da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins e ainda o oficio 655/2024 do Excelentíssimo Senhor Deocleciano Gomes Filho, Secretário-Chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Tocantins - TO

RESOLVE:

Art. 1º Faz cessão da servidora, ÍTALA GRACIANE LEAL DE OLIVEIRA GOMES, Enfermeira, servidora integrante do quadro da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíso do Tocantins, para o Estado do Tocantins.

Parágrafo único. Com ônus para o órgão requisitante.

Art. 2º A cessão entrara em vigor a partir da data de sua publicação e terminara em 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. A cessão poderá ser extinta a qualquer tempo se o interesse público o exigir.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, aos quinze (15) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

CELSO SOARES RÊGO MORAIS

Prefeito Municipal

Edições (820) 17 de Julho de 2024
Entidade Assessoria Jurídica do Município