Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 07/2024

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 07/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 409/2024, com fundamento no Art. 75, VIII da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável nº 190/2024, a favor da empresa AMBIENTALLIX AMBIENTAL S/A , CNPJ nº 32.356.563/0001-03, localizado na Q ACSU SO 50 AVENIDA NS 1, SN, CONJ 02 LOTE 07 SALA 02, Plano Diretor Sul, CEP 77.016-006, Palmas -TO, no valor de R$ 1.512.000,00 (Um milhão, quinhentos e doze mil reais), referente à 14.400 Toneladas, para a Contratação emergencial de empresa especializada na execução de serviço de recepção e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais, classe II, gerados no município de Paraíso do Tocantins em local apropriado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Cultura e Turismo. Tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo n.º 409/2024.

Face ao disposto no art. 75, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, determino que seja divulgado e mantido a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Paraiso do Tocantins, 14 de agosto de 2024.

Patricia Nascimento Silva

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo