Diário Oficial Eletrônico

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 08/2024

Declaro como dispensável a licitação do processo nº 430/2024, com fundamento no art. 72 e inciso II do art. 75 da Lei nº. 14.133/21, e Parecer Jurídico Favorável n° 259/2024, a favor de DIAS SPORTS MARKETING E ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ: 19.132.573/0001-05 localizada rua Simeao de nazare, n°30, Magalhaes bastos – Rio de Janeiro CEP 21.750-100, no valor estimado de R$: 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais). Referente aquisição de Material Esportivo, destinado atender demanda e cumprir com Termo de Convênio n°82/2022, celebrado entre o Governo do Estado do Tocantins e Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins, em conformidade com os documentos que instruem este Processo nº 430/2024.

Face ao disposto no art. 72, Parágrafo Único da Lei nº. 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade.

Paraiso do Tocantins, 06 de agosto de 2024.

Osmarivan Moreira de Souza