Diário Oficial Eletrônico

PORTARIA DO PREVIPAR N026/2024

PORTARIA Nº 026/2024

Dispõe sobre a retificação da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da servidora SOLANGE LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO PREVIPAR – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 40, §1º, I da Constituição Federal (na redação dada pela EC 41/2003) c/c art. 12, I e art. 13 da Lei Municipal nº 1.557, de 1º de dezembro de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º. Retificar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da servidora SOLANGE LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO, portadora do RG nº 80.091 SSP/TO, inscrita no CPF sob o nº 604.952.781-49, efetiva no cargo de Professor Nível II, matriculada sob o nº 1883, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Juventude, com proventos calculados na integralidade da média aritmética no valor de R$ 3.523,87 (três mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), conforme planilha de cálculo emitida no âmbito do Processo Administrativo nº 2023.03.22035P.

Art. 2º. O benefício será reajustado conforme art. 40, §8º da Constituição Federal (na redação dada pela EC 41/2003), ou seja, sem paridade.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02/01/2024, ficando revogada a Portaria nº 026/2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, 09 de setembro de 2024.

RUI ARAÚJO DE AZEVEDO Presidente do PREVIPAR

Homologo:

CELSO SOARES RÊGO MORAIS Prefeito Municipal